O que é fomento mercantil?

É a prestação contínua de serviços de apoio mercadológico, seja creditício, de seleção de riscos, gestão de crédito, acompanhamento de contas a receber ou de outros serviços conjugados com a aquisição de créditos de empresas resultantes de suas vendas mercantis ou de prestação de serviços realizadas a prazo.

Como o Factoring está organizado?

O indicador de idoneidade de uma empresa de factoring está no fato de ser filiada ao SISTEMA ANFAC/FEBRAFAC que provê ampla assistência jurídica, operacional, técnica, contábil, fiscal e política a 750 associadas. O factoring hoje é praticado regularmente em mais de 50 países, como um valioso mecanismo de alavancagem dos negócios das pequenas e médias empresas; existe institucionalmente no Brasil desde 1982 com a criação da Anfac. O factoring é uma atividade mercantil rigorosamente legal e amparada nas normas de direito vigentes no País. As empresas de factoring associadas à Anfac são sociedades mercantis legalmente constituídas e registradas nas Juntas Comerciais, assim como seus fundamentos são regidos, basicamente, pelos princípios do direito mercantil que garante:

Suporte Legal: pela circular BC - 1359/88 - pelo disposto na Lei 8.981/95 ratificada pela Resolução 2.144/95 do CMN, e pela Lei 9.532 - artigo 58

Suporte Operacional: pelo Código Civil - artigo 1216 - prestação de serviços - pelo Código Comercial - artigos 191 a 220 - vendas mercantis - subsidiados pelos artigos 1.065 a 1.078 do Código Civil - Cessão de Crédito - pelo Decreto 57.663/66 - título de crédito (convenção de Genebra) - pela Lei 5.474/68 - venda mercantil - pelo Ato Declaratório n° 51, de 28/09/94, da Receita Federal - pela Circular BC n° 2.715 de 28.08.96